sábado, 5 de junho de 2010

TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA NO ORÇAMENTO PÚBLICO

Por Jorge Jabur

A Constituição de 1988 ofereceu à sociedade brasileira uma série de inovações. Entre as várias que poderiamos citar aqui destaca-se o Capitulo II - Das Finanças Públicas - Art 165 - Dos Orçamentos. Trata-se de uma nova lógica de conduta que sugere ordenação e transparência aos orçamentos públicos nas esferas Federal, Estadual e Municipal. A importância deste artigo de nossa Constituição ganhou ainda mais força, com a promulgação mais tarde da Lei de Responsabilidade Fiscal que regulamentou a relação de receita e gasto público, ordenando despesas com pessoal, operações de crédito, receitas de capital e despesas correntes.

O artigo constitucional é fundamentado em 03 leis ordinárias necessárias para o estabelecimento do sistema orçamentário no setor público. O Plano Plurianual(PPA), A Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e a Lei do Orçamento Anual(LOA).

Não se trata aqui de explicar o funcionamento do complexo orçamentário e explicitar seus detalhes, mas sim focar na grande inovação que tal sistema representa. Além de se mostrar eficaz no decorrer do tempo, pois os déficits fiscais mostraram-se decrescentes no passar dos anos, o sistema inova principalmente pela condição de transparência imposto, obrigando os governantes a se submeterem às audiências públicas nas casas legislativas.

Outra característica presente e muito importante nestas leis ordinárias (PPA, LDO, LOA), é que tais leis para serem elaboradas e controladas propiciam a participação popular. O PPA, por exemplo, deve ser aprovado no primeiro ano do mandato do governante e vale pelos próximos 4 anos, define-se no PPA os programas que vão compor os projetos e atividades do respectivo governo. Assim foi uma forma de obrigar a gestão pública a planejar e orientar suas ações, conforme a linha governamental a ser traçada.

Aqui portanto se define uma maneira de governar. Se o governante possuir uma visão de participação popular e uma prática mais descentralizada de gestão, haverá uma grande oportunidade para o exercício da cidadania. A elaboração do PPA permite e sugere a ampla participação dos técnicos do governo em sintonia com a população organizada. O mesmo raciocínio pode ser aplicado na LDO, pois sendo uma lei ordinária anual, esta ordena por exemplo a criação de novos cargos e seus respectivos concursos públicos e os investimentos públicos das autarquias e empresas públicas.

Porém só a intenção do governante não basta. É preciso que a sociedade organizada se capacite para exercer tal trabalho. Seria desejável que ONGs se organizassem para capacitar a população na elaboração e controle na gestão do orçamento público. Só assim haveria condições de um eficiente acompanhamento do planejamento participativo. É também desejável que os governos, principalmente os municipais, capacitassem seu pessoal para aceitar e entender estes mecanismos tão importantes e fundamentais para o exercício da cidadania.

Sabemos que existem inúmeras experiências no Brasil de orçamento participativo, mas a grande maioria dessas iniciativas, apesar de louváveis e desejáveis, esbarram na falta de capacitação da população para seu entendimento e na resistência cultural dos técnicos públicos que geralmente lidam com a peça orçamentária.

Apesar do dispositivo legal e constitucional, é preciso avançar na capacitação para o efetivo planejamento participativo. Assim não basta ter a intenção, tem que saber fazer.

Como observamos, estamos muito distantes em Poços de Caldas da efetiva participação popular, pois além da falta de vontade política da atual gestão municipal, que trabalha com orçamento no estilo “a portas fechadas”, não estamos detectando nenhuma iniciativa de organizações do terceiro setor para capacitar e fomentar a população para o tema. O fato é agravado na nossa cidade, pois temos uma tradição patrimonialista e muitos setores da sociedade estão viciados nessa forma de lidar com a coisa pública.

Os formadores de opinião, principalmente dos setores mais avançados no espectro político, devem incentivar a participação popular e sua efetiva implantação, veja que não falta amparo legal para essa prática.

A participação popular é uma forma de se diferenciar do estilo elitista, centralizador e patrimonialista do atual grupo político que está na Prefeitura. Todos que anseiam por uma cidade mais justa, transparente e com serviço público eficiente deveriam promover a idéia da participação popular como instrumento legitimo eficaz e eficiente na gestão pública.

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