quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

OS DESDOBRAMENTOS FINAIS DO CASO CESARE BATTISTI

O ex-ativista e escritor italiano Cesare Battisti ainda se encontra detido no presídio da Papuda, em Brasília, aguardando o Supremo Tribunal Federal "referendar" a decisão do Presidente Lula de não extraditá-lo. O que se vê é mais uma anomalia jurídica, pois se o STF decidiu que a palavra final era do Presidente da Repúlica, ela foi dada, de tal forma que não há mais razão para que Cesare continue preso, por razões óbvias.

Acertadamente, pessoas solidárias a Cesare enfatizam que em duas oportunidades se criou a expectativa de sua libertação: quando o ex-Ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu o asilo político e quando o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao seguir um parecer da Advocacia Geral da União, negou a extradição. Porém, enquanto a expectativa não se cumpre, Cesare continua preso.

Os advogados da República Italiana questionaram a legalidade do ato do Presidente da República. O que quer a acusação? Que o STF interprete que a decisão de Lula somente seria válida caso Cesare fosse extraditado? Uma coisa é Corte Suprema decidir que a palavra final é do Presidente da República. Outra, totalmente diferente, é decidir que a decisão do Presidente da República tem que ser obrigatoriamente favorável à extradição, como desesperadamente quer a Itália que o STF assim interprete. Se fosse assim, não haveria necessidade de delegar ao Presidente Lula a decisão, cara pálida! Quando voltar do recesso, o STF tem que soltar Cesare imediatamente (já o deveria ter feito).

Mas o pior de tudo ainda estava por vir. O DEM (Defensores Extremos dos Milicos), representante da atual extrema-direita brasileira, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no STF questionando o parecer da Advocacia Geral da União, que orientava o Presidente Lula a não extraditar Cesare. A menos que essa sigla (que abriga em seus quadros personagens defensores do golpe de 64) acredite em suas próprias mentiras, a única serventia da ADIn ridiculamente ajuizada é tumultuar ainda mais o andamento das coisas. A troco de que? Provavelmente Silvio Berlusconi poderia responder tal questão.

A ação direta de constitucionalidade está prevista na Constituição como instrumento de controle constitucional de leis e atos normativos. O parecer do Advogado Geral da União, de um promotor de justiça ou qualquer outro é um ato administrativo de orientação, que pode ser seguido ou não pelo seu destinatário. No caso de Cesare Battisti, o Presidente Lula decidiu seguí-lo. O resto é ladainha de demo ressentido.

Para tudo na vida há tempo de discussão e decisão. O que era pra ser discutido já foi e a decisão final foi pela não extradição. Agora, é preciso provocar seus efeitos. Enquanto não é solto, Cesare continua ILEGALMENTE preso. Libertas quae sera tamem! A primeira medida do STF, no máximo ao voltar do recesso, deve ser libertar Cesare.

Lucas Rafael Chianello, além da grande mídia.

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