quinta-feira, 15 de novembro de 2012

STF: GUARDIÃO INQUISITÓRIO DA EXCEÇÃO

Infelizmente conseguiram o que queriam. Além da pressão midiática evidentemente partidarizada, é preciso analisar o que leva o Supremo Tribunal Federal a submeter-se ao ridículo papel de promover um julgamento de exceção que fere os mais básicos princípios Constitucionais não só do Brasil, como também de qualquer democracia.

Não se trata, no caso da Ação Penal 470, de defender um partido, um grupo político ou políticos de renome histórico e nacional, mas sim de defender um julgamento justo a qualquer cidadão, pois uma vez que jurisprudências são criadas, podemos estar a um passo de uma absurda insegurança jurídica que poderá, num julgamento, aplicar a qualquer cidadão entendimentos os mais contrangedores possíveis, característicos de ditaduras.

Primeiramente, há de se ressaltar o disposto no inciso LIV do art. 5º da Constituição:

"Ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal".

Considera-se o devido processo legal todas as previsões legais e providências processuais dos julgadores que permita aos cidadãos terem todos os seus direitos assegurados no sentido de um julgamento justo. Do contrário, as decisões do Poder Judiciário correm sério risco de serem arbitrárias e contrárias não somente à lei e à Constituição, mas a toda evolução histórica do direito. Pasmem! É o que ocorre no julgamento da Ação Penal 470.

O art. 102, inc. I, alínea "b" da Constituição dispõe:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
Processar e julgar, originariamente:
Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membos do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador Geral da República.

Por suas vezes, os incisos LIII e LV do art. 5º da Constituição dispõem, respectivamente:

"Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente";
"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Eis a primeira configuração da exceção: um julgamento processado por quem não é competente para fazê-lo. O Brasil é adepto do duplo grau de jurisdição: exceto no caso das pessoas citadas no art. 102, inc. I, alínea "b", os julgamentos devem ser processados e julgados na primeira instância competente, para que no caso de algum recurso que competir ao STF, daí sim ocorra uma decisão judicial. Entretanto, tudo indica que houve a corrupção da competência do STF com vistas a uma "punição exemplar", pois a grande maioria dos réus não se enquadra nas pessoas do art. 102.

Quando da horripilante ditadura militar instaurada no tenebroso 31 de março de 1964, a captura dos inimigos políticos do regime e seus julgamentos de exceção, constituídos de tortura física e psicológica, eram promovidos pela Justiça Militar, cuja função é processar e julgar em suas instâncias tão somente os membros das Forças Armadas. É vital que numa democracia os cidadãos sejam julgados por quem competente para tanto. Conforme demonstrado, assim não ocorre no caso da Ação Penal 470.

Uma ação penal se origina de um inquérito policial, na qual posteriormente o Ministério Público oferece uma denúncia. O Brasil é membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisprudência afirma que não cabe a quem investiga também julgar. Joaquim Barbosa, Ministro do STF, em desobediência ao tratado soberanamente assinado pelo Brasil, tanto presidiu o inquérito que resultou na Ação Penal 470 bem como atua na qualidade de relator do processo. Colhe provas e julga. Logo, sua atuação é parcial. Numa democracia, julgadores não colhem provas, são destinatários delas.

Não houve, portanto, contraditório, ampla defesa e aplicação do princípio do juiz natural (alguém ser processado e julgado por quem competente). Diversos atos, procedimentos processuais e recursos de instâncias anteriores foram ceifados por um tribunal que, salvo exceções previstas na Constituição, deve aplicar suas decisões em sede de recurso. Materializam-se, então, os elementos de um julgamento de exceção.

É princípio basilar de direito, conforme a evolução histórica da humanidade, a máxima de que "ao acusador cabe o ônus da prova". Em outras palavras, num Estado Democrático de Direito, todos são inocente até prova contrária. Inocência é algo que se presume. Porém, o óbvio e indiscutível passou a ser discutível no STF a partir da denúncia sustentada pelo Ministério Público, corroborada por entendimentos esdrúxulos dos julgadores como "não obtive provas, mas vou condenar". Segundo a sustentação oral de Roberto Gurgel, Procurador Geral da República, já que não foi obtida a confissão dos réus, mesmo assim eles são culpados e os mandados de prisão devem ser expedidos quando da condenação. Voltamos, assim, ao tempo da Idade Média: confesse teu crime diante da autoridade eclesiástica ou serás queimado para que o fogo purifique tua alma. Ou então, voltemos ao tempo da ditadura: todo cidadão é um potencial suspeito até prova contrária.

Caberia ao Procurador Geral da República, após o trâmite processual nas instâncias anteriores, se pronunciar favorável ou não a eventuais condenações conforme o conjunto probatório obtido. Não é dessa maneira que está se procedendo. Etapas processuais foram "puladas" para que a Procuradoria Geral da República, na pessoa de Roberto Gurgel, sustentasse oralmente uma denúncia que pediu por condenações porque confissões não foram obtidas, mas a culpa é evidente.

A imposição da vontade mais uma vez interrompe toda a evolução histórica do direito: se um conjunto probatório não conduz à certeza de determinado crime cometido, na dúvida se favorece o réu - in dubio pro reu. Porém, na Ação Penal 470, os réus foram tratados com presunção de suspeita e culpa, o mais típico tratamento de processos inquisitórios ocorridos na Idade Média e na ditadura militar, da maneira como descrito acima.

O inciso XXXVII do art. 5º da Constituição dispõe:

"Não haverá juízo ou tribunal de exceção".

Tribunais e julgamentos de exceção são aqueles formados para que se condene propositadamente. No desrespeito dos desrespeitos à Constituição, pela qual deveria zelar (caput do art. 102), o STF se deixou converter na última tentativa de recuperação de terreno de um grupo que não se conforma da inexistência de um país no qual eles não mandam mais.

O recente golpe no Paraguai é prova viva de que o poder judiciário, conservador por excelência, pode ser o protagonista de golpes de Estado revestidos de falsa legalidade. Também está provado que nestas ocasiões os golpes revestidos de falsa legalidade corrompem os mais elementares direitos fundamentais conquistados com o decorrer da história humana, através de interpretações absurdas que servem como fontes de criação das mais sórdidas jurisprudências. Que se tomem, indiscriminadamente, todas as atitudes necessárias contra a tirania judiciária, uma vez que a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, em seu artigo 35, já declarava que "Quando o governo viola dos direitos do povo, a insurreição é, pelo povo ou por cada parte do povo, o mais sagrado dos direitos e o mais indispensável dos deveres".

Lucas Rafael Chianello, além da grande mídia.

Para saber mais sobre o julgamento da Ação Penal 470:

2 comentários:

  1. Caro Lucas... além do julgamento de exceção, das funções cumulativas de J Barbosa, da falta de provas que de fato norteassem o resultado final processo etc e tal, temos ainda o seguinte problema: a quem ou a qual poder judiciário os condenados nesse verdadeiro teatro dos horrores poderão recorrer, usando do seu direito enquanto cidadãos de recorrer de uma decisão judicial tomada em uma única instância???

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  2. Prezado Hudson:

    No caso, conforme no link acima "Um mesmo Ministro do Supremo investigar e julgar é do tempo da inquisição", temos a resposta:

    "Viomundo – Indo para a Corte Interamericana de Direitos Humanos o que acontecerá?

    Luiz Flávio Gomes – Há duas coisas. Lá , o processo é moroso e não suspende o que foi resolvido aqui até a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Se o Supremo mandar alguém para a cadeia, a pessoa irá para a cadeia normalmente.

    Mas, no futuro, a Corte deverá anular o julgamento. Nessa altura, o pessoal já terá cumprido pena. De qualquer maneira, essas pessoas terão direito a indenização. E certamente a Corte vai mandar o STF refazer o seu regimento interno".

    Abraços!

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